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Projeto de Lei Complementar Nº 000012 Aprovado

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2026

24/03/2026  •  6512026

Ementa

Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Dianópolis/TO e dá outras providências

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo