Comissões Legislativas

Compete à Comissão assegurar que as proposições legislativas estejam em conformidade com a Constituição, a Lei Orgânica do Município e o ordenamento jurídico, analisando sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, bem como sua admissibilidade e tramitação, incluindo ainda a redação final das matérias e a apreciação de temas jurídicos, institucionais e regimentais no âmbito da Câmara Municipal.

Compete à Comissão analisar, acompanhar e emitir parecer sobre matérias de natureza financeira, tributária e orçamentária do Município, abrangendo o sistema financeiro municipal e as entidades a ele vinculadas, operações de crédito, dívida pública interna e externa, bem como a instituição e alteração de tributos. Incumbe-lhe, ainda, apreciar proposições relativas à fixação de subsídios dos agentes políticos, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização dos programas governamentais e das despesas públicas, zelando pela correta aplicação dos recursos. Cabe também à Comissão examinar a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, após parecer do Tribunal de Contas, além de realizar o controle e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta e indireta do Município.

Compete à Comissão analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à administração pública e ao desenvolvimento urbano do Município, abrangendo políticas agrícolas e econômicas, cooperativismo, desenvolvimento tecnológico, indústria e comércio, transportes e trânsito, plano diretor, uso do solo, habitação, infraestrutura urbana, saneamento básico, obras públicas e particulares, sistema viário, além de serviços públicos como energia, comunicações e recursos hídricos.

Compete à Comissão analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas às políticas públicas sociais do Município, abrangendo educação, cultura, esporte, saúde, previdência e assistência social, incluindo a proteção à infância, juventude, idosos e pessoas com deficiência, bem como ações de saúde pública, políticas para servidores, organização administrativa e desenvolvimento social.

Compete à Comissão analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à defesa dos direitos humanos e das minorias, proteção ao consumidor, fiscalização do cumprimento das legislações pertinentes, promoção de políticas de abastecimento e consumo, além de questões ambientais, incluindo a preservação do meio ambiente, dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico.

Compete à Comissão analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à proteção e defesa dos direitos da mulher, incluindo o enfrentamento à violência, bem como à promoção de políticas públicas voltadas à mulher, à família, à criança e ao idoso, abrangendo ainda ações de capacitação profissional, acesso ao microcrédito e incentivo ao empreendedorismo feminino.