Comissões Legislativas

Compete à Comissão assegurar que as proposições legislativas estejam em conformidade com a Constituição, a Lei Orgânica do Município e o ordenamento jurídico, analisando sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, bem como sua admissibilidade e tramitação, incluindo ainda a redação final das matérias e a apreciação de temas jurídicos, institucionais e regimentais no âmbito da Câmara Municipal.

Compete à Comissão analisar, acompanhar e emitir parecer sobre matérias de natureza financeira, tributária e orçamentária do Município, abrangendo o sistema financeiro municipal e as entidades a ele vinculadas, operações de crédito, dívida pública interna e externa, bem como a instituição e alteração de tributos. Incumbe-lhe, ainda, apreciar proposições relativas à fixação de subsídios dos agentes políticos, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização dos programas governamentais e das despesas públicas, zelando pela correta aplicação dos recursos. Cabe também à Comissão examinar a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, após parecer do Tribunal de Contas, além de realizar o controle e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta e indireta do Município.

Compete à Comissão analisar, emitir pareceres e fiscalizar matérias relacionadas à administração pública, gestão de pessoal, direitos trabalhistas, transporte e mobilidade urbana, políticas agrícolas e agroindustriais, desenvolvimento do comércio, planejamento urbano, infraestrutura e serviços públicos essenciais, bem como atuar na proteção ao meio ambiente, promoção da cultura e do turismo, defesa dos direitos do consumidor e garantia dos direitos humanos, acompanhando políticas públicas, projetos de lei e ações voltadas ao desenvolvimento social, econômico e sustentável do Município.

Compete à Comissão analisar, emitir pareceres e fiscalizar matérias relacionadas à educação, esporte e políticas de desenvolvimento social, acompanhando ações voltadas ao ensino, valorização da educação pública, incentivo às práticas esportivas, inclusão social, assistência às famílias em situação de vulnerabilidade, programas sociais e promoção da cidadania e do bem-estar da população.

Compete à Comissão analisar, emitir pareceres e fiscalizar matérias relacionadas à saúde pública e à segurança pública, acompanhando políticas, programas e ações voltadas à promoção da saúde, prevenção de doenças, atendimento à população, ordem pública, proteção social e segurança da comunidade, visando à integração entre as áreas e ao fortalecimento das políticas públicas municipais.