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Autógrafo de Lei Aprovado

PARECER DA COMISSÃO DE CONST. E JUSTIÇA AO PROJ. DE LEI N° 11/2026

12/05/2026  •  6242026

Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS POR PRIORIDADE ECONÔMICA EM EVENTOS, ESPAÇOS PÚBLICOS E DIVULGAÇÃO DIGITAL