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Atividade Legislativa #411

Parecer em conjunto ao Proj. de Lei n° 51/2025

  • Situação: Aprovado
  • Código: 4112026
  • Data: 10/12/2025
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Assunto:

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar imóvel, ao ministério publico do estado do Tocantins, e dá outras providênciaas

Autoria
Resultado da Votação: Sessão Ordinária - 3° Sessão Ordinária do Mês de Dezembro , do dia 10/12/2025
Favor: 11 Contra: 0 Ausente: 0 Abstenção: 0
Resultado da Votação: Sessão Ordinária - 4° Sessão Ordinária do Mês de Dezembro, do dia 11/12/2025
Favor: 10 Contra: 0 Ausente: 1 Abstenção: 0