Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Veto Parcial
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 48/2025- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS, ESTABELECENDO QUE TAL ATO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO POR LEI MUNICIPAL, VEDADA A SUA CRIAÇÃO POR DECRETO OU QUALQUER OUTRO ATO DO PODER EXECUTIVO
