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Indicação Nº 000055 Aprovado

INDICAÇÃO N° 55/2026

19/06/2026  •  6652026

Ementa

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa Legislativa, lei Municipal afim de alienar sobras de terrenos públicos através de investidura devido a existência de interesse Público, nos termos do artigo 76, I, “d” da Lei 14.133 de 01/04/2021