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Autógrafo de Lei Nº 000019 Aprovado

AUTÓGRAFO N° 19/2026 AO PROJETO DE LEI N° 09/2026

26/06/2026  •  6602026

Ementa

INDISPÕE SOBRE NORMAS DECLARATÓRIAS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, DAS ENTIDADES CIVIS CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO.

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