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Projeto de Lei Nº 000015 Aprovado

PROJETO DE LEI N° 15/2026

10/04/2026  •  6532026

Ementa

Institui o Programa Municipal Vale Medicamento no âmbito do Município de DIANOPOLIS-TO, destinado a assegurar o acesso da população em situação de vulnerabilidade social a medicamentos prescritos e não disponíveis na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências