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Projeto de Lei Complementar Nº 000019 Aprovado

PROJETO DE LEI N° 19/2026

08/05/2026  •  6522026

Ementa

AUTORI/.A O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS AO ESTADO DO TOCANTINS, COM ENCARGO ESPECÍFICO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO CULTURAL DENOMINADO "CEU DA CULTURA", NO ÂMBITO DO PROGRAMA NOVO PAC - CEUS DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Poder Executivo

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