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Projeto de Lei Complementar Aprovado

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2026

10/02/2026  •  6482026

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 1.276/2013, para criar os cargos de Diretor de Licitações e de Pregoeiros no quadro de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências