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Parecer de Comissão Aprovado

PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS CORRELATAS AO PROJ. DE LEI N° 12/2026

12/05/2026  •  6262026

Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS