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Autógrafo de Lei Aprovado

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS AO PROJ. DE LEI N° 10/2026

12/05/2026  •  6212026

Ementa

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA PARA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS