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Parecer de Comissão Aprovado

PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS CORRELATAS AO PROJ. DE LEI 05/2026

11/05/2026  •  6202026

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.276/2013 PARA CRIAR OS CARGOS DE DIRETOR DE LICITAÇÕES E DE PREGOEIROS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”