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Autógrafo de Lei Nº 000016 Aprovado

AUTÓGRAFO N° 16/2026 AO PROJETO DE LEI N° 12/2026

18/05/2026  •  6162026

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DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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