MENSAGEM DE VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 05/2026, ORIGINADO DO PROJETO DE LEI N° 03/2026

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MENSAGEM DE VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 05/2026, ORIGINADO DO PROJETO DE LEI N° 03/2026

17/03/2026 • 6072026

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPRESAS PRIVADAS E/OU INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM OU AMPLIEM SUAS ATIVIDADES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, COM FINALIDADE DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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