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Atividade Legislativa #487

Autógrafo n° 07/2026

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000007
  • Código: 4872026
  • Data: 09/03/2026
Arquivos/Documentos
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proposicao-487-autografo-07-2026-ao-projeto-de-lei-07-2026.pdf
Assunto:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO NOVO PLANO AMPROPANP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS