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Atividade Legislativa #416

Emenda Modificativa n° 18 ao Proj. de Lei n° 38/2025

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000018
  • Código: 4162026
  • Data: 11/12/2025
Arquivos/Documentos
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proposicao-416-proposta-emenda-modificativa-n-18-proj-038-2025-loa.pdf
Assunto:

Dispões sobre a adequação ao percentual de suplementação na lei orçamentária anual