ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 1392-B, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Resultado da Votação: Sessão Ordinária - 2° Sessão Ordinária do mês de Setembro , do dia 16/09/2025