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Atividade Legislativa #214

AUTÓGRAFO N° 27/2025 AO PROJETO DE LEI N° 021/2025

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000027
  • Código: 2142025
  • Data: 22/09/2025
Arquivos/Documentos
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proposicao-214-autografos-27-2025-ao-projeto-de-lei-21-2025.pdf
Assunto:

DISPÕE SOBRE “LEI MUNICIPAL DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO”, BEM COMO CRITÉRIOS PARA O CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Câmara Municipal de Dianópolis-TO
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