Resolução 003/2025 - Regulamenta Lei Federal 14.129/2021 - Governo Digital e LGPD

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Resolução Nº 003 07/05/2025 Documentos

Resolução 003/2025 - Regulamenta Lei Federal 14.129/2021 - Governo Digital e LGPD

Câmara Municipal Regulamentação da Lei do Governo Digital

Descrição

Regulamenta A Lei Federal N° 14.129, De 29 De Março De 2021 No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal, Instituindo O Programa Governo Digital Do Legislativo Dianopolino – GDLD e dá outras providências

Anexos

resolucao-03-2025-regulamenta-a-lei-federal-14-129-governo-digital-marked.pdf

1.36 MB