“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS AO ESTADO DO TOCANTINS, COM ENCARGO ESPECÍFICO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO CULTURAL DENOMINADO "CEU DA CULTURA", NO ÂMBITO DO PROGRAMA NOVO PAC - CEUS DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”