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Lei  Nº 1650 20/05/2026 Documentos

LEI N° 1650/2026

Câmara Municipal

Descrição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.276/2013, PARA CRIAR OS CARGOS DE DIRETOR DE LICITAÇÕES E DE PREGOEIROS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS