Unidade Responsável
Câmara Municipal
Data de Publicação
03/10/2025
Origem
Gestão de Documentos
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS E MÃES SOLO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS