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Lei Nº 1624 Publicado

Lei n° 1624/2025

Unidade Responsável

Câmara Municipal

Data de Publicação

03/10/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS E MÃES SOLO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos Anexos

lei-1624-2025-concessao-de-prioridade-matricula-maes-atipicas-marked.pdf

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