PORTARIA N° 043/2026
“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA PARA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE DIANOPOLIS, JURIMAR JOSÉ TRINDADE JUNIOR no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara, e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
CONSIDERANDO a necessidade de manter a alimentação constante e fidedigna dos dados no Portal da Transparência deste Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR a servidora efetiva RUTH MELO GONÇALVES, ocupante do cargo de Assistente Administrativa, matrícula nº 125, para exercer a função de Responsável pela Gestão e Alimentação do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Dianópolis.
Art. 2º – Compete à servidora designada:
I – Coletar, organizar e publicar dados financeiros, orçamentários e administrativos;
II – Zelar pelo cumprimento dos prazos de publicação exigidos pelos órgãos de controle (TCE-TO);
III - Gerenciar o envio, a formatação e o controle de prazos para publicação de atos oficiais (Leis, Decretos, Portarias, Editais) no Diário Oficial utilizado pela Câmara;
III – Responder aos pedidos de informação encaminhados via e-SIC;
IV – Monitorar a atualização de editais de licitação, contratos e folha de pagamento.
V – Garantir a integridade e a ordem cronológica das publicações;
VI – Manter o arquivo digital e físico das edições publicadas para fins de fiscalização e consulta.
Art. 3º – Pelo desempenho da função gratificada, a servidora fará jus à gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) com fulcro no Artigo 18 da Lei Municipal nº 1579/2024.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dianópolis - TO, em 19 de maio de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JURIMAR JOSÉ TRINDADE JÚNIOR
Presidente