PORTARIA N° 30/2026
NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS- TO, CONFORME EDITAL Nº 001/2024, HOMOLGADO EM 04 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JURIMAR JOSÉ TRINDADE JÚNIOR, presidente da Câmara Municipal de Dianópolis Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e após a realização do Concurso Público n° 001/2024, acompanhando todos trâmites necessarios e constatando a legalidade para fins que se fazem necessário;
Considerando o disposto no inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando que a Câmara Municipal de Dianópolis Tocantins, fez a homologação do concurso público através da Portaria nº 046/2024, em 04 de julho de 2024;
Considerando a necessidade de regularizar a situação de servidores, provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa;
Considerando que foram respeitados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Concurso Público nº 001/2024.
R E S O L V E
Art. 1º. Fica nomeada para exercer o cargo abaixo relacionado, para estágio probatório, em virtude de aprovação em Concurso Público Homologado pela Portaria nº 046/2024 no dia 04 de julho de 2024 o seguinte candidato:
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INSCRIÇÃO |
CARGO |
CANDITATO(A) |
CLASSIFICAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
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0011500 |
Assistente Administrativo |
Hellen Gueily Rosa Freitas |
5º |
75,00 |
Art. 2º. A candidata acima relacionado deverá comparecer na Câmara Municipal de Dianopolis Tocantins, situada na Praça Liberato Póvoa nº 271 , Centro, CEP: 77300-000, Dianópolis/TO, no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual periodo, a requerimento escrito do candidato, conforme item 6.4 do Edital, a contar da data da publicação deste, no horário das 07h00min às 13h00min para a entrega dos documentos relacionados no Anexo I e os exames relacionados no Anexo VI do Edital nº 001/2024, disponíveis para consulta no site eletrônico www.icap- to.com.br .
§ 1º. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante nos Anexos I e VI do Edital acarretará o não cumprimento da exigência contida no caput;
§ 2º. O candidato deverá apresentar os exames constantes no Anexo VI do Edital devidamente acompanhado de atestado de exame de sanidade e capacidade física, sob pena de RENÚNCIA TÁCITA DE DIREITOS, ficando a Câmara Municipal de Dianópolis Tocantins devidamente autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo a ordem legal.
Art. 3º. O não comparecimento do candidato nomeado para tomar posse nos termos da presente Portaria, implicará na renúncia tácita e, consequentemente na perda do direito à posse ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.
Art. 4º. Da data da posse, a candidata terá o prazo de 01 (um) dia útil para apresentar-se no seu local de trabalho a ser designado pela Câmara Municipal de Dianópolis Tocantins, devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atestada pelo Gestor à qual ficará subordinado.
Art. 5º. A candidata aprovada , nomeada e empossada, submeter-se-á ao Estatuto do Servidor Público e demais Legislação Municipal e Regulamento em vigor no Município de Dianópolis-TO, inclusive quanto as atribuições e vencimentos na LEI nº 1579/ de 17 de maio 2024, bem como constante no Edital de Concurso de nº 001/2024.
Art. 6º. A denominação, símbolo, classe e nível de vencimentos do presente Cargo Efetivo, estão estabelecidos no Edital de Concurso público, em tudo obedecido a Lei nº 1579 de 17 de maio de 2024.
Art. 7º. Esta Portaira entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dianópolis - TO, em 23 de abril de 2026.
JURIMAR JOSÉ TRINDADE JÚNIOR
Presidente