PORTARIA Nº 02/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026”.
O PRESIDENTE, JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE FOTOGRAFIA PROFISSIONAL PARA A COBERTURA FOTOGRÁFICA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, BEM COMO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, REUNIÕES, VISITAS TÉCNICAS E AÇÕES PARLAMENTARES DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, INCLUINDO O TRATAMENTO DIGITAL DE IMAGENS E A ENTREGA DE ARQUIVOS EM ALTA RESOLUÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil; a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;
CONSIDERANDO as determinações da Lei 14.133/21, que constituí a legislação sobre licitações e contratações para Administração Pública, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 53/2023, de 03 de março de 2023 que dispõe sobre o procedimento de pesquisa de preços;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 54/2023, de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física nos termos do artigo 72 da Lei 14.133/21;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 83/2023, de 04 de abril de 2023 que altera o §2º do 4º do Decreto 54/2023 e dá outras providencias;
CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica e à qualidade dos serviços e o valor do objeto;
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos inciso II, Art. nº 75 da Lei 14.133/21e suas alterações, para a empresa:
47.974.245 DEROCI PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, com sede na Rua L – 04 , Nº 0, Setor Medeiros, Gurupi/TO, Cep.: 77430-170, inscrita no CNPJ 47.974.245/0001-83, conforme Processo de dispensa nº 02/2026, o valor global será de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); cujo o pagamento dar-se-á, em 11 (onze) parcelas mensais a serem pagas mediante apresentação de certidões negativas e entrega total dos produtos.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL