PORTARIA Nº 01/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026”.
O PRESIDENTE, JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE MOBILIDADE DIGITAL COMPOSTA POR COMPUTADORES PORTÁTEIS TIPO TABLET, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PERIFÉRICOS (CAPAS DE PROTEÇÃO ERGONOMÉTRICAS E CANETAS DE INDUÇÃO ELETROMAGNÉTICA), COM GARANTIA TÉCNICA, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO E O SUPORTE ÀS ATIVIDADES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS - TO.
CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil; a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;
CONSIDERANDO as determinações da Lei 14.133/21, que constituí a legislação sobre licitações e contratações para Administração Pública, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 53/2023, de 03 de março de 2023 que dispõe sobre o procedimento de pesquisa de preços;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 54/2023, de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física nos termos do artigo 72 da Lei 14.133/21;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 83/2023, de 04 de abril de 2023 que altera o §2º do 4º do Decreto 54/2023 e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica e à qualidade dos serviços e o valor do objeto;
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos inciso II, Art. nº 75 da Lei 14.133/21e suas alterações, para a empresa:
MS INFORMÁTICA LTDA, com sede na Rua João Rodrigues, Nº 483, Centro, Dianópolis/TO, Cep.: 77.300-000, inscrita no CNPJ: 09.360.562/0001-10, conforme Processo de dispensa nº 001/2026, o valor global será de R$ 43.984,00 (quarenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais), cujo o pagamento dar-se-á, em 2 parcelas a serem pagas mediante apresentação de certidões negativas e entrega total dos produtos.
Art. 2º - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL