ATO DECLARATÓRIO Nº 023/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025”.

O PRESIDENTE, JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FROTAS DE VEÍCULOS, CONTROLE E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ÁLCOOL, ÓLEOS LUBRIFICANTES, FILTROS, FLUÍDOS, ADITIVOS E ACESSÓRIOS) ATRAVÉS DE CARTÃO ELETRÔNICOS, MAGNÉTICOS OU TECNOLOGIA ADEQUADA, COM SENHA PESSOAL PARA APROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, DE FORMA PERMANENTE E REGULAR, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO. CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil; a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;

CONSIDERANDO as determinações da Lei 14.133/21, que constituí a legislação sobre licitações e contratações para Administração Pública, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 53/2023, de 03 de março de 2023 que dispõe sobre o procedimento de pesquisa de preços;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 54/2023, de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física nos termos do artigo 72 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 83/2023, de 04 de abril de 2023 que altera o §2º do 4º do Decreto 54/2023 e dá outras providencias;

CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica e à qualidade dos serviços e o valor do objeto;

RESOLVE:

Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos inciso II, Art. nº 75 da Lei 14.133/21e suas alterações, para a empresa:

VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, Setor Central, Rio Verde - GO, CEP: 75.901-260, inscrita no CNPJ: 03.817.702/0001-50, conforme Processo de dispensa nº 017/2025, o valor global será de R$ 29.237,94 (vinte e nove mil duzentos e trinta e sete e noventa e quatro centavos), cujo o pagamento dar-se-á, de acordo as eventuais compras futuras, a serem pagos mediante apresentação de certidões negativas e relatório de prestação de serviços.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL