ATO DECLARATÓRIO Nº 022/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025”.

O PRESIDENTE, JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a necessidade de FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, A SER SERVIDO DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS E EVENTOS INSTITUCIONAIS, CONFORME AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS;

CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil; a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;

CONSIDERANDO as determinações da Lei 14.133/21, que constituí a legislação sobre licitações e contratações para Administração Pública, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 53/2023, de 03 de março de 2023 que dispõe sobre o procedimento de pesquisa de preços;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 54/2023, de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física nos termos do artigo 72 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 83/2023, de 04 de abril de 2023 que altera o §2º do 4º do Decreto 54/2023 e dá outras providencias;

CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica e à qualidade dos serviços e o valor do objeto;

RESOLVE:

Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos inciso II, Art. nº 75 da Lei 14.133/21e suas alterações, para a empresa:

JOSINETE BARBOSA MILHOMEM, com sede na Rua João Rodrigues, nº 489, Centro, Dianópolis/TO, CEP: 77.300.000, inscrita no CNPJ: 04.126.326/0001-10, conforme Processo de dispensa nº 016/2025, o valor global será de R$ 8.320,00 (oito mil trezentos e vinte reais), cujo o pagamento dar-se-á, de acordo as eventuais compras futuras, a serem pagos mediante apresentação de certidões negativas e relatório de prestação de serviços.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL