ATO DECLARATÓRIO Nº 021/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025”.

O PRESIDENTE, JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a necessidade de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E AO APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO;

CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil; a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;

CONSIDERANDO as determinações da Lei 14.133/21, que constituí a legislação sobre licitações e contratações para Administração Pública, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 53/2023, de 03 de março de 2023 que dispõe sobre o procedimento de pesquisa de preços;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 54/2023, de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física nos termos do artigo 72 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 83/2023, de 04 de abril de 2023 que altera o §2º do 4º do Decreto 54/2023 e dá outras providencias;

CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica e à qualidade dos serviços e o valor do objeto;

RESOLVE:

Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos inciso II, Art. nº 75 da Lei 14.133/21e suas alterações, para a empresa:

J. DE MELO MORAIS LTDA, com sede na Rua Dr. João Rodrigues Leal, Nº 115, Centro, Dianópolis/TO, Cep.: 77.300-000, inscrita no CNPJ: 04.867.927/0001-84, conforme Processo de dispensa nº 015/2025, o valor global será de R$ 34.017,56 (trinta e quatro mil e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), cujo o pagamento dar-se-á, em parcela única a ser pago mediante apresentação de certidões negativas e entrega total dos produtos.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL