Na última sessão da noite desta segunda-feira, 5, a Câmara Municipal de Dianópolis tomou decisões significativas ao prorrogar o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais (REFIS) 2025, além de aprovar importantes indicações relacionadas a serviços de infraestrutura. O Projeto de Lei 08/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade em dois turnos, facilitando a regularização de débitos fiscais e incentivando a recuperação financeira dos contribuintes.
Com a prorrogação do REFIS, os devedores têm até 30 de junho para quitar suas pendências com o município, aproveitando descontos que podem chegar até 99% para pagamentos à vista. Essa medida abrange débitos já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo aqueles decorrentes da venda de bens imóveis públicos.
O projeto recebeu parecer conjunto favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle. O relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gena Ferreira, declarou: "Opinamos favoravelmente pela aprovação do PL por estar em conformidade com a legislação vigente, apresentando adequação formal e material, além de atender ao interesse público municipal, contribuindo para a efetividade da cobrança de créditos fiscais e a desjudicialização da dívida ativa”, afirmou o vereador.
O REFIS Municipal 2025 oferece diversas condições vantajosas para os devedores, como a anistia de até 99% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Os contribuintes poderão optar pelo parcelamento dos débitos em até 60 vezes, com descontos que variam conforme o número de parcelas: 95% para até 4 parcelas, 90% para até 6 parcelas e assim por diante. Vale ressaltar que o programa também se aplica a créditos tributários já executados judicialmente, sendo necessária a desistência de qualquer ação judicial relacionada aos débitos em discussão. A administração do REFIS ficará a cargo da Secretaria de Finanças do Município, que gerenciará e implementará os procedimentos necessários.
Além da prorrogação do REFIS, a sessão abordou questões de infraestrutura. A Indicação 35/2025, proposta pelo vereador Hamurab Diniz, solicita ao Executivo Municipal a limpeza da estrada vicinal que dá acesso ao lixão municipal, estendendo-se da rodovia TO-387 até os limites do lixão. O vereador ressaltou: "A limpeza dessa estrada é fundamental para garantir a conservação e a segurança da área, beneficiando toda a comunidade”, afirmou.
Outra pauta relevante foi a Indicação 36/2025, apresentada pelo vereador Antônio Quirino, que solicita a instalação de bancos na Praça do Setor Bela Vista. A proposta, aprovada por unanimidade, visa proporcionar mais conforto e comodidade aos moradores. "Precisamos tornar nossos espaços públicos mais agradáveis e acessíveis, e a instalação de bancos na praça é um passo importante nesse sentido”, argumentou.
A Câmara também aprovou, por unanimidade em dois turnos, o Projeto de Lei 09/2025, que altera a denominação da Rua 2B, localizada no setor das Dianas, para Rua Quinca Valente. A vereadora Professora Edna Vieira, autora da proposta, destacou a importância de homenagear personalidades que contribuíram para a história de Dianópolis, afirmando. "Reconhecer aqueles que fizeram a diferença em nossa cidade é fundamental para manter viva nossa história e valores”, destacou a professora.
Com essas aprovações, a Câmara Municipal de Dianópolis reafirma seu compromisso com a melhoria da infraestrutura e o apoio à recuperação financeira dos cidadãos, alinhando suas ações às necessidades da população.
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