A Comissão de Cidadania, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Dianópolis deu continuidade aos trabalhos legislativos nesta quarta-feira, 14, com a 3ª reunião da Comissão. A CCJ é fundamental para agilizar e aprimorar a tramitação de projetos de Lei no município. Desde sua instauração, a comissão já avaliou sete propostas, das quais cinco foram aprovadas e seguiram para votação em plenário. Dois novos projetos vão entrar na pauta da sessão desta quarta-feira e devem ser debatidos pelos parlamentares.
A comissão, formada pelos vereadores Hamurab Diniz (AGIR) na presidência, Capitão Ailton (PP) vice-presidente e Gena Ferreira (PRD) relator, tem como função analisar matérias relacionadas a direitos civis, políticas de justiça social e aprimoramentos na redação legislativa. Os dois textos em discussão hoje tratam da alteração do nome da Escola Municipal Varjão e medidas a serem adotadas no reparo de vias públicas danificadas para fins de obras realizadas por pessoas físicas e jurídicas, temas considerados prioritários pela população.
O presidente da comissão, vereador Hamurab Diniz (AGIR), destacou a importância do colegiado para “assegurar a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” ao garantir que as propostas sejam tecnicamente consistentes e alinhadas às demandas reais da sociedade.
Impacto na população
Entre os projetos analisados estão: o projeto de Lei que trata da reserva de 10% vagas para pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Município; o Programa de Recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais - REFIS Municipal 2025; Projeto de Lei que Altera os dispositivos da Lei nº 1579/2024 e o Projeto de Lei que Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar a Cessão de Uso de bem imóvel público para a Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito estadual, para construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER);
As sessões desta quarta-feira ocorrem a partir das 19h no plenário da Câmara e é aberta ao público. A transmissão ao vivo está disponível no canal oficial do legislativo no YouTube - www.youtube.com/tvcamaradianopolis
