Legislação e Publicações

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2022 

Altera o texto da alínea “d”, do inciso XI, do art. 24 da lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. 

A Mesa da Câmara Municipal de Dianópolis/TO, nos termos do art. 39, inciso XII, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica.

Art. 1º - altera o texto da  alínea “d”, do inciso XI, do art. 24 da lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguintes redação:“Art. 24..........................................................................................................

XI...................................................................................................................

d) os subsídios dos vereadores poderão ser reajustados anualmente, mediante resolução e no último ano do mandato deverá ser efetivada até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da legislatura, sempre na mesma data (data-base) e mesmo índice para a realização da revisão geral anual dos subsídios, observado o período mínimo de um ano, nos termos do art. 37, X c/c o art. 39, §4º da Constituição da República, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos no art. 29, VI e VII bem como o art. 29-A “caput” e seu §1º todos da Constituição da República, bem como àqueles fixados na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04/05/2000 (LRF).”

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 

Plenário da Câmara Municipal de Dianópolis/TO, 31 de janeiro de 2022  

Ver. Genivaldo Ferreira dos Santos

Primeiro Secretário 

Ver. Giullian Oliveira Carmo

Segundo Secretário

Ver. Weberly de Sousa Marques

Presidente