Câmara Municipal de Dianópolis-TO

CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO

ATO DECLARATÓRIO Nº 15 2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023. 

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  0010/2023”. 

O PRESIDENTE, WEBERLY DE SOUSA MARQUES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOFÔNICOS, PARA TRANSMISSÃO E OU RETRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DIANÓPOLIS-TO, DE CARÁTER INFORMATIVO, DE ORDEM SOCIAL, DE INTERESSE DOS MUNÍCIPES, EM RÁDIO COM ABRANGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO, para o cumprimento das atribuições da câmara de DIANÓPOLIS/TO;

CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil;

CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;

CONSIDERANDO as determinações da Lei 14.133/21, que constituí a legislação sobre licitações e contrações para Administração Pública;

CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica e econômico-financeira, à qualidade dos serviços e o valor do objeto;

CONSIDERANDO o aviso de dispensa de licitação nº 0010/2023 e sua publicação no portal nacional de compras públicas, diário oficial do órgão, além de publicação no Placar e site oficial.

RESOLVE:

Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21, Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para a empresa:

SISTEMA DE COMUNICACÃO DIANAS LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 07.073.161/0001-54, conforme Processo de dispensa nº 0010/2023, o valor global será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reias), cujo o pagamento dar-se-á, dividido em 10 (dez) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a serem pagos mediante apresentação de certidões negativas e relatório de prestação de serviços.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 14 dias do mês de março do ano de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

WEBERLY DE SOUSA MARQUES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL