Câmara Municipal de Dianópolis-TO

CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO

ATO DECLARATÓRIO Nº 014/2023                      DE 06 DE MARÇO DE 2023. 

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  011/2023”. 

O PRESIDENTE, WEBERLY DE SOUSA MARQUES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. 

CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELECOMUNICAÇÕES, QUE POSSUA OUTORGA DA ANATEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP), COM INTERNET MÓVEL ILIMITADA (3G/4G) E COM OS RESPECTIVOS SIMCARDS 3G/4G, NA MODALIDADE PÓS-PAGO, VIA REDE MÓVEL DISPONÍVEL NACIONALMENTE, COM TECNOLOGIA DIGITAL COM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES MÓVEIS (APARELHOS) EM REGIME DE COMODATO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA DE DIANÓPOLIS/TO; 

CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil;

CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;

CONSIDERANDO as determinações da Lei 8.666/93, que constituí a legislação sobre licitações e contrações para Administração Pública;

CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, à qualidade dos serviços e o valor do objeto. 

RESOLVE:

Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do Art. nº 24 da Lei 8.666/93, Inciso II e suas alterações para a empresa:

CLARO S.A, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, conforme Processo de dispensa nº 011/2023, o valor global será de R$ 13.542,00 (treze mil e quinhentos e quarenta e dois reais), cujo pagamento dar-se-á, da seguinte forma: 12 (doze) parcela a ser pago mediante apresentação de certidões negativas; 

Art. 2º - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de março do ano de 2023. 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 

WEBERLY DE SOUSA MARQUES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL