Câmara Municipal de Dianópolis-TO

CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO

ATO DECLARATÓRIO Nº 013/2023                      DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  009/2023”. 

O PRESIDENTE, WEBERLY DE SOUSA MARQUES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. 

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de serviços de segurança e medicina do trabalho a fim de elaboração, implementação, suporte e gestão de envio de informações referente o e-social quarta fase e manutenção do programa de controle médico de saúde ocupacional – PCMSO, laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT, programa de gerenciamento de risco – PGR e perfil profissiográfico previdenciário - PPP, junto aos servidores da câmara municipal de Dianópolis/TO; 

CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil;

CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;

CONSIDERANDO as determinações da Lei 8.666/93, que constituí a legislação sobre licitações e contrações para Administração Pública;

CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, à qualidade dos serviços e o valor do objeto. 

RESOLVE:

Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do Art. nº 24 da Lei 8.666/93, Inciso II e suas alterações para a empresa:

JEOVA ARAUJO CARDOSO 01100589171, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 48.595.420/0001-94, conforme Processo de dispensa nº 009/2023, o valor global será de R$ 4.955,00 (quatro mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), cujo o pagamento dar-se-á, em 01 (uma) parcela, a ser pago mediante apresentação de certidões negativas; 

Art. 2º - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2023. 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 

WEBERLY DE SOUSA MARQUES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL