Câmara Municipal de Dianópolis-TO

CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO

LEI n.º 1512/2022 Dianópolis, 19 de janeiro de 2023.

“Autoriza o programa certidão de débitos municipais virtual – CND Virtual, e dá outras providências”.

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, Sr. Weberly de Sousa Marques, no uso de suas atribuições legais e, com base o artigo 223, §2º c/c 226, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.512/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 1º ........................................................................................................................
§1º ..............................................................................................................................
§2º - A certidão negativa será emitida gratuitamente, seja de forma online ou presencial, quando for comprovada a regularidade fiscal do contribuinte junto ao município, consubstanciada na inexistência de pendencias de natureza tributária e não tributária, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, em nome do sujeito passivo (NR).
§3º ..............................................................................................................................
§4º ..............................................................................................................................
Art. 2º.........................................................................................................................
Art. 3º - Fica revogado o item 8 do anexo XVII da Lei 1388/2017 (NR).
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Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores do Município de Dianópolis/TO, aos 19 dias do mês de janeiro de 2023. 

WEBERLY DE SOUSA MARQUES
Vereador Presidente