Câmara Municipal de Dianópolis-TO

CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO

ATO DECLARATÓRIO Nº 012/2023   DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  006/2023”. 

O PRESIDENTE, WEBERLY DE SOUSA MARQUES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa para prestação de serviços (mão de obra) de assistência técnica, na manutenção preventiva e corretiva de softwares e hardwares da câmara municipal de Dianópolis- TO, tais como: instalações de programas operacionais, manutenção de computadores, impressoras, estabilizadores, nobreaks, notebooks e redes de internet.

CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil;

CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;

CONSIDERANDO as determinações da Lei 14.133/21, que constituí a legislação sobre licitações e contrações para Administração Pública;

CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica e econômico-financeira, à qualidade dos serviços e o valor do objeto;

CONSIDERANDO o aviso de dispensa de licitação nº 006/2023 e sua publicação no portal nacional de compras públicas, diário oficial do órgão, além de publicação no Placar e site oficial. 

RESOLVE:

Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21, Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para a empresa:

4. DE MELO MORAIS EIRELLI - ME, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 04.867.927/0001-84, conforme Processo de dispensa nº 006/2023, o valor global será de R$ 25.226,67 (vinte e cinco mil e duzentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), cujo o pagamento dar-se-á, dividido em 12 (doze) parcelas, sendo 01 (um) parcela proporcional à 14 (catorze) dias do mês de janeiro de 2023 no valor de R$ 1.026,67 ( um mil e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) e 11 (onze) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 

Art. 2º - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de janeiro do ano de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

WEBERLY DE SOUSA MARQUES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL