Detalhes da publicação #1067 Imprimir
- Situação: Publicado
- Unidade: Câmara Municipal
- Data: 17/01/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 63
- Tipo: Ratificação de inexigibilidade
- Título: TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 004/2023
- TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 004/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de DIANÓPOLIS-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, após parecer jurídico favorável a Inexigibilidade de Licitação. AUTORIZA à contratação direta, conforme abaixo: ESCRITÓRIO JURÍDICO CONTRATADO: RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 33.200.746/0001-06.
CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 004/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de DIANÓPOLIS-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, após parecer jurídico favorável a Inexigibilidade de Licitação.
AUTORIZA à contratação direta, conforme abaixo:
ESCRITÓRIO JURÍDICO CONTRATADO: RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 33.200.746/0001-06.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS A CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AOS SETORES DO CONTROLE INTERNO, DEPARTAMENTO PESSOAL, CHEFIA DE GABINETE E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO.
Ficando a Administração responsável em conceder a licitante/contratante todo material e suporte necessário para a prestação eficiente dos serviços não perdendo de vista às normas exaradas pela Lei nº. 8.666/93, com suas posteriores alterações, mormente o art. 25, inciso II e § 1º, conforme proposta de preços, outrora apresentada, no valor global de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), cujo o pagamento dar-se-á, dividido em 12 (doze) parcelas, sendo 01 (um) parcela proporcional à 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2023 no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) e 11 (onze) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos mediante apresentação de certidões negativas, podendo ser corrigido somente em caso de atrasos nos pagamentos, na forma da Lei, pelo período que durar o contrato.
DIANÓPOLIS-TO. 17 de janeiro de 2023.
WEBERLY DE SOUSA MARQUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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