Câmara Municipal de Dianópolis-TO

CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO

ATO DECLARATÓRIO Nº 009/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023”.

O PRESIDENTE, WEBERLY DE SOUSA MARQUES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, consultoria técnica e apoio administrativo em matérias pertinentes a licitações e contratos da câmara municipal de Dianópolis-TO.
CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil;
CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;
CONSIDERANDO as determinações da Lei 14.133/21, que constituí a legislação sobre licitações e contrações para Administração Pública;
CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica e econômico-financeira, à qualidade dos serviços e o valor do objeto;
CONSIDERANDO o aviso de dispensa de licitação nº 004/2023 e sua publicação no portal nacional de compras públicas e diário oficial da câmara municipal.

RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21, Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para a empresa:
DAIANE GOMES LOBO 02664947141, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 40.312.417/0001-04, conforme Processo de dispensa nº 004/2023, o valor global será de R$ 23.266,67 (vinte e três mil e duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), cujo o pagamento dar-se-á, dividido em 12 (doze) parcelas, sendo 01 (um) parcela proporcional à 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2023 no valor de R$ 1.266,67 ( um mil e duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e 11 (onze) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CAMARA MUNICIPAL de DIANÓPOLIS-TO, aos 13/01/2023.

WEBERLY DE SOUSA MARQUES
PRESIDENTE