Detalhes da publicação #1045 Imprimir
- Situação: Publicado
- Unidade: Câmara Municipal
- Data: 11/01/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 60
- Tipo: Extrato de Inexigibilidade
- Título: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
- EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 Processo Administrativo nº 000262/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
Processo Administrativo nº 000262/2022
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de DIANÓPOLIS-TO - TO, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL WEBERLY DE SOUSA MARQUES , faz publicar o extrato resumido do de Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2023-Processo nº 000262/2022.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS A CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR, JUNTO AS SESSÕES PLENÁRIAS E AS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO.
ESCRITÓRIO JURÍDICO CONTRATADO: FABRICIO FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 42.244.826/0001-46.
VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)
VALOR MENSAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL WEBERLY DE SOUSA MARQUES .
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.01.01.031.0001.2.092 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal / 33.90.35 / Fonte 1500.
Câmara Municipal de DIANÓPOLIS-TO. 11/01/2023
IOLANDA VOGADO CARDOSO
Presidente da CPL
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