Detalhes da publicação #1044 Imprimir
- Situação: Publicado
- Unidade: Câmara Municipal
- Data: 10/01/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 59
- Tipo: Ratificação de dispensa
- Título: TERMO DE RATIFICAÇÃO
- TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 003/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS-TO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 003/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de DIANÓPOLIS-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, após parecer jurídico favorável a Inexigibilidade de Licitação.
AUTORIZA à contratação direta, conforme abaixo:
ESCRITÓRIO JURÍDICO CONTRATADO: FABRICIO FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 42.244.826/0001-46.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS A CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR, JUNTO AS SESSÕES PLENÁRIAS E AS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO.
Ficando a Administração responsável em conceder a licitante/contratante todo material e suporte necessário para a prestação eficiente dos serviços não perdendo de vista às normas exaradas pela Lei nº. 8.666/93, com suas posteriores alterações, mormente o art. 25, inciso II e § 1º, conforme proposta de preços, outrora apresentada, no valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), cujo pagamento dar-se-á, da seguinte forma: R$ 7.000,00 (sete mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais a serem pagos mediante apresentação de certidões negativas, podendo ser corrigido somente em caso de atrasos nos pagamentos, na forma da Lei, pelo período que durar o contrato.
DIANÓPOLIS-TO. 10 de janeiro de 2023.
WEBERLY DE SOUSA MARQUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Para facilitar a navegabilidade até a Edição de Diário deste documento, você pode usar um leitor de QR CODE.
