Aguarde, carregando...

Vereador Bilsan França requer adequação em Lei que trata de carga horária e salário dos Conselheiros Tutelares

Dia 20/09/2021

Durante a segunda sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 16, o vereador Bilsan França (REPUBLICANOS), apresentou Requerimento solicitando envio de expediente ao Prefeito de Dianópolis, para que, através da secretaria de assistência social, seja feita adequação na Lei 1.158/2010 que trata a equivalência da carga horária e salário dos Conselheiros Tutelares.

 

O parlamentar considerou que o artigo 30 e seus incisos da Lei Municipal 1.158/2010 estabelece a carga horária do Conselheiro Tutelar, fixada em 40 horas semanais ou regime de Plantões, este último não excedendo a mesma carga horária da primeira.

 

No entanto, Bilsan informou que as duas equipes trabalham em regime de plantões, onde, uma faz plantão diurno e a outra noturno, a equipe noturna, realiza o plantão de sua residência, estando apta para atender qualquer tipo de ocorrência relativa à criança ou adolescente.

 

“Neste sentido o referido Conselheiro, não poderia fazer Plantões aos finais de semana, em virtude de exceder as 40 horas semanais, mas é o que acontece na prática e que resulta em dois dias trabalhados de forma gratuita por semana”. Reclamou o parlamentar pelos direitos dos Conselheiros.

 

Os plantonistas de sábado e domingo, ficam à disposição 24 horas por dia, para atender emergência a partir do local onde se encontram, ou seja, em sua casa. Nesse sentido, solicito a equivalência do salário à carga horária.

 

A matéria foi aprovada pela unanimidade do plenário e seguirá ao Executivo para que, dentro de seu planejamento atenda a demanda levantada pelo Legislativo Municipal.