Legislativo aprova PL que cria Campanha Permanente de Controle Populacional dos Cães e Gatos
De autoria do Poder Executivo Municipal, a Câmara de Dianópolis, aprovou por unanimidade, em dois turnos, o PL 17/2022 que cria a “Campanha Permanente de Controle Populacional dos Cães e Gatos”,
O Programa terá caráter permanente e atuará, principalmente, nas áreas em que for constatado o maior número de animais domésticos, com a finalidade primordial de controle populacional de cães e gatos, observando-se constantemente a promoção à saúde, o bem-estar animal e a preservação do meio ambiente.
As atividades serão coordenadas pelos órgãos competentes relacionados ao tema. Entre os objetivos do Programa, conhecer e dimensionar as populações de cães e gatos; promover o registro e a identificação permanentes dos proprietários e de seus animais e implementar o controle reprodutivo das populações de cães e gatos, com a adoção de métodos de esterilização permanente, além de tomar as providências necessárias para a prevenção de zoonoses e doenças específicas das espécies, dentre outras.
Recentemente, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador André Cavalari, destinou emenda parlamentar no orçamento, no valor de R$ 25 mil para contribuir na execução do PL. “É um PL muito importante, que tem como ojetivo, trazer politicas públicas e ações de cuidado com os animais, preservando a vida, controlando essa população de forma responsável", argumentou.
O PL prevê ainda, celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, entidades de classe, associações e congêneres para a consecução dos objetivos desta Lei.
A proposição proíbe soltar ou abandonar cães e gatos, fixando multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por animal, em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor, e a quantia arrecadada será destinada ao Fundo de Controle Permanente da População de Cães e Gatos do Município.
O PL foi aprovado por unanimidade entre os vereadores. Agora, para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito municipal.
